Artigo 76.º

1 - A instrução deverá concluir-se no prazo de quatro meses.

2 - A instrução termina quando o relator se pronuncie com:

a) Despacho de acusação;

b) Despacho de arquivamento;

c) Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova.

3 - A suspensão referida no n.º 2, alínea c), não poderá exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.

4 - Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 não é admissível recurso.