Artigo 79.º
Notificação da acusação
Redação registada como em vigor em 22/08/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação.
Notificação da acusação
Redação registada como em vigor em 22/08/2003.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação.