Artigo 81.º — Exercício do direito de defesa

Vigente desde: 29/08/1991

1 -O arguido poderá nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito.

2 -Considera-se abrangido pelo n.º 1 o representante nomeado nos termos do artigo 74.º, desde que a representação não tenha sido expressamente revogada.