1 -Se todos os membros do conselho deontológico e de disciplina se considerarem habilitados para julgar, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão respectivo.
2 -Não se considerando todos habilitados, o processo será levado a vista, por cinco dias, a quem o requerer.
3 -Findo o prazo de vista, o processo é novamente presente em sessão para julgamento.
4 -O relator não tem poder deliberativo no julgamento do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de empate.