a)A DGADR;
b)A DRAP territorialmente competente;
c)A DGT;
d)A CCDR territorialmente competente;
e)A DGTF, quando os projetos de valorização fundiária envolvam prédios rústicos ou parcelas propriedade do Estado.
Artigo 42.º — Apoio técnico
Vigente desde: 27/08/2015
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