Artigo 16.º — Direito à audição e à apresentação de provas

Vigente desde: 16/09/2009

1 -A vítima que se constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal.

2 -As autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal.