Artigo 81.º
Disposições transitórias
Redação registada como em vigor em 03/09/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Até à sua revisão, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro.
2 - (Revogado).