Artigo 10.º
Composição
Redação registada como em vigor em 07/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A assembleia representativa é composta por 20 membros, no pleno exercício dos seus direitos, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, segundo o princípio proporcional do método de Hondt.
2 - Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os despachantes oficiais inscritos na Ordem.