1 -Encontram-se em pleno exercício dos seus direitos, os despachantes oficiais que:
a)Beneficiem do regime de isenção de quotas;
b)Não se encontrem em situação de suspensão.
2 -O não pagamento de contribuições por um período superior a três meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.