Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, este elabora o relatório final, do qual constam, nomeadamente, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a proposta de sanção concretamente a aplicar ou a proposta de arquivamento.
Artigo 86.º — Relatório final
Vigente desde: 27/08/2015
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 27/08/2015