O título da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, é alterado, passando a ser o seguinte: «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos».
Artigo 4.º — Alteração ao título da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
AditadoVigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2019
Declaração de Retificação n.º 52/2019 - 1.ª Série(07/10/2019)