1 -...
2 -...
3 -...
a)...
b)...
c)...
d)Quando seja necessário realizar novas diligências em resultado de o sujeito passivo apresentar factos novos durante a audição prévia;
e)[Anterior alínea d).]
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
Artigo 272.º — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Vigente desde: 29/12/2017
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