É revogado o artigo 5.º da tabela anexa à reforma aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de março.
Artigo 273.º — Norma revogatória no âmbito da reforma aduaneira
RetificadoVersão 2Vigente desde: 26/02/2018
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 26/02/2018
Declaração de Retificação n.º 6/2018 - 1.ª Série(26/02/2018)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2017
Até: 26/02/2018