Artigo 273.º
Norma revogatória no âmbito da reforma aduaneira
Redação registada como em vigor em 26/02/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o artigo 5.º da tabela anexa à reforma aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de março.