São revogados os artigos 32.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e 108.º-A do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, nas suas redações atuais.
Artigo 34.º — Norma revogatória no âmbito dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
Vigente desde: 29/12/2017
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Vigente desde: 29/12/2017