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Artigo 66.ºAlteração sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Vigente desde: 29/12/2017
É aditada ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social a subsecção v, integrada na secção i do capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.º-D, sendo a atual subsecção v renumerada como subsecção vi e a atual subsecção vi renumerada como subsecção vii.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 29/12/2017