É aditada ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social a subsecção v, integrada na secção i do capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.º-D, sendo a atual subsecção v renumerada como subsecção vi e a atual subsecção vi renumerada como subsecção vii.
Artigo 66.º — Alteração sistemática ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Vigente desde: 29/12/2017
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Vigente desde: 29/12/2017