Artigo 232.º — Notificação e comunicação da sentença

AlteradoVigente desde: 23/08/2017

1 -A sentença é notificada ao requerente, ao interessado que não seja o requerente e ao Ministério Público.

2 -Sendo procedente o pedido, a sentença é ainda comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletim do registo criminal.