a)O Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;
b)A Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2019
Histórico de Alterações
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