Artigo 44.º

1 - Compete ao bastonário:

a) Convocar e presidir ao conselho nacional, dispondo de voto de qualidade;

b) Propor à assembleia de representantes dois membros efetivos e dois membros suplentes para o conselho nacional;

c) Designar, sob proposta do conselho de supervisão, o provedor dos destinatários dos serviços;

d) Constituir comissões e grupos de trabalho;

e) (Revogada.)

f) Exercer a função de representação nacional e internacional da Ordem;

g) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo conselho nacional;

2 - O bastonário pode delegar alguma ou algumas das suas competências em qualquer dos membros do conselho nacional.

3 - O bastonário, enquanto presidente do conselho nacional, está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.