Artigo 49.º

Compete à assembleia de representantes:

a) Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais e dois suplentes para o conselho nacional;

b) Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos para apreciação pelo conselho nacional;

c) Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;

d) Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do conselho nacional, com exceção das taxas relativas à inscrição na Ordem;

e) Aprovar as propostas de alteração ao presente Estatuto;

f) Decidir sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade;

g) Demitir o bastonário;

h) Elaborar e aprovar o seu regimento;

i) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.