a)Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço Nacional de Saúde;
b)Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no âmbito das carreiras médicas.
Artigo 82.º — Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas
RevogadoVigente desde: 01/04/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/04/2024
Lei n.º 9/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)