A atribuição de autorização para a realização de estágios de formação profissional, nos termos previstos no artigo anterior, apenas permite que o seu titular pratique atos médicos no âmbito do respetivo estágio e sempre sob supervisão de médico especialista.
Artigo 132.º — Restrições ao exercício de atividade
Vigente desde: 31/08/2015
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Em vigor desde 31/08/2015