Saltar para o conteúdo principal

Artigo 65.ºDo conselho disciplinar regional

Vigente desde: 31/08/2015
1 -A nível regional, a competência disciplinar da Ordem é exercida pelo conselho disciplinar regional, eleito pela respetiva assembleia eleitoral regional.
2 -Os conselhos disciplinares regionais são eleitos por listas em círculos eleitorais regionais, definidos nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, sendo eleita a lista mais votada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2015