Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

«Artigo 5.º

Secretarias

1 -As secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários compreendem uma secção central, que pode ser comum aos serviços judiciais e do Ministério Público, e uma secção de processos, constituída por uma ou mais unidades orgânicas coordenadas por um escrivão de direito.

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5 -(Revogado.)

6 -Nos tribunais que funcionem de modo agregado a secretaria é comum.

7 -A secção de processos pode integrar unidades orgânicas especializadas em função da matéria ou do ato a realizar, devendo a distribuição dos processos pelas unidades orgânicas ser efetuada em conformidade.

8 -A secção central é organizada de modo a assegurar uma estrutura de atendimento público.

9 -Compete à secção de processos assegurar a tramitação dos processos pendentes, na dependência funcional dos respetivos magistrados.

10 -Compete à secção central executar o expediente que não seja da competência da secção de processos, nomeadamente:

a)Assegurar o atendimento aos utentes;

b)Praticar os atos relativos à receção das peças processuais e documentos, procedendo, quando necessário, à sua digitalização;

c)Registar os pedidos de certidões;

d)Assegurar a receção e registo de pagamentos relativos a atos avulsos;

e)Elaborar a conta de custas;

f)Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ele relacionado;

g)Assegurar a prática dos atos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça enquanto agente de execução;

h)Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real;

i)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas.

Artigo 6.º

Secretários de justiça

1 -Os secretários de justiça exercem as competências previstas no respetivo Estatuto, cabendo-lhes ainda coadjuvar o presidente e o administrador judiciário dos tribunais da respetiva zona geográfica.

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

4 -(Revogado.)