O mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 8.º — Alteração ao mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
Vigente desde: 17/09/2019
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Em vigor desde 17/09/2019