O RCTFP é aprovado por lei.
Artigo 87.º — Aprovação do RCTFP
RevogadoVigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/08/2014
Lei n.º 35/2014 - 1.ª Série(20/06/2014)
Versão 1
Vigente desde: 01/08/2014
Lei n.º 35/2014 - 1.ª Série(20/06/2014)