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Artigo 90.ºConversão das comissões de serviço extraordinárias e de outras comissões de serviço

RetificadoVersão 2Vigente desde: 24/04/2008
1 -Os actuais trabalhadores em comissão de serviço extraordinária para a realização do estágio transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 88.º, conforme os casos:
a)Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental;
b)Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental.
2 -No período experimental é imputado o tempo decorrido em comissão de serviço extraordinária.
3 -Os actuais trabalhadores em comissão de serviço, ainda que extraordinária, em serviços em regime de instalação transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.
4 -Os actuais trabalhadores em comissão de serviço em outras situações transitam para a modalidade de comissão de serviço com o conteúdo decorrente da presente lei.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2

Vigente desde: 24/04/2008

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 - 1.ª Série(24/04/2008)

Retificado

Versão 1

Vigente desde: 27/02/2008

Até: 24/04/2008