Artigo 136.º

Constituem direitos dos membros efetivos:

a) Participar nas atividades da Ordem;

b) Intervir nos congressos mediante inscrição, intervir na assembleia magna e intervir e votar nos referendos e nas assembleias regionais;

c) Consultar as atas da assembleia de representantes e das assembleias regionais;

d) Requerer a convocação de assembleias regionais extraordinárias;

e) Eleger e ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem;

f) Requerer a atribuição de títulos de especialista e níveis de qualificação de conselheiro e sénior;

g) Beneficiar da atividade editorial da Ordem;

h) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;

i) Utilizar a cédula profissional emitida pela Ordem.