Artigo 70.º
Âmbito territorial das eleições
Redação registada como em vigor em 19/01/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - As eleições para os órgãos da Ordem são de âmbito nacional e regional.
2 - As eleições de âmbito nacional destinam-se à escolha dos membros elegíveis para:
a) Bastonário e vice-presidentes;
b) A assembleia de representantes;
c) O conselho de admissão e qualificação;
d) O conselho fiscal nacional;
e) O conselho jurisdicional;
f) O conselho de supervisão;
3 - As eleições de âmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros elegíveis dos:
a) Conselhos diretivos das regiões;
b) Mesa da assembleia regional;
c) Conselhos fiscais das regiões;
d) (Revogada.)
e) Conselhos disciplinares das regiões.
4 - As eleições de âmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros elegíveis da delegação distrital ou insular.