Artigo 75.º

1 - Os referendos na Ordem têm âmbito nacional, destinando-se à votação:

a) De propostas relativas à dissolução da Ordem;

b) Das matérias que a assembleia de representantes delibere, mediante proposta do conselho diretivo nacional, submeter a referendo, nos termos da alínea g) do n.º 5 do artigo 39.º

2 - O referendo é vinculativo nos termos do n.º 3 do artigo 87.º