Artigo 77.º

1 - A comissão eleitoral nacional é constituída pelo presidente da mesa da assembleia de representantes, pelos presidentes das mesas das assembleias regionais, ou pelos seus legais substitutos.

2 - Preside à comissão eleitoral nacional o presidente da mesa da assembleia de representantes, ou quem legalmente o substitua.

3 - As deliberações da comissão eleitoral nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros.

4 - Compete à comissão eleitoral nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem:

a) Bastonário e vice-presidentes;

b) Dos membros da assembleia de representantes;

c) (Revogada.)

d) Dos membros do conselho fiscal nacional;

e) Dos membros do conselho jurisdicional;

f) Dos membros do conselho de supervisão;

g) (Revogada.)

h) Dos membros do conselho de admissão e qualificação;

5 - A coordenação referida no número anterior inclui, nomeadamente, a competência para:

a) Verificar a regularidade das respetivas candidaturas;

b) Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes;

c) Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o secretismo do voto;

d) Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os órgãos referidos no número anterior;

e) Proclamar as listas vencedoras para os órgãos nacionais.

6 - A comissão eleitoral nacional entra em funções, para efeitos eleitorais, no dia em que for divulgada pelo bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras.