Artigo 78.º

Exercício da ação disciplinar

Redação registada como em vigor em 12/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - Têm legitimidade para participar à OMD factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:

a) Qualquer pessoa independentemente de ser direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;

b) O bastonário;

c) O conselho diretivo;

d) O conselho de supervisão;

e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

f) O provedor dos destinatários dos serviços.

2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à OMD da prática, por parte de membros da OMD, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à OMD certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.