Artigo 43.º

Compete ao conselho profissional e deontológico:

a) Julgar os recursos interpostos com fundamento em ilegalidade de atos dos outros órgãos da Ordem;

b) Resolver os conflitos negativos ou positivos de competência entre os órgãos da Ordem;

c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem;

d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem;

e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem;

f) Elaborar e aprovar o seu regimento;

g) Elaborar um relatório anual de atividades a submeter à apreciação do conselho de supervisão;

h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo presente Estatuto e pelos seus regulamentos.