1 -Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:
a)Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto;
b)Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito;
c)Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem;
d)Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão;
e)Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;
f)Requerer a respetiva cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão;
g)Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos;
h)Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aplicáveis;
i)Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional;
j)Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 71.º
2 -O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.