Artigo 23.º
Penhorabilidade da prestação
Redação registada como em vigor em 28/07/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A prestação inerente ao direito do rendimento social de inserção não é suscetível de penhora, salvo em situações de dívida por pagamentos indevidos na prestação de rendimento social de inserção.