Artigo 28.º
Incumprimento da obrigação de comunicação
Redação registada como em vigor em 29/08/2005.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O incumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 3 do artigo 21.º implica a suspensão da prestação durante o período de 90 dias após o conhecimento do facto.
2 - A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.º 3 do artigo 21.º e tenham decorrido 90 dias após a suspensão prevista no número anterior.