Os programas, projetos e ações de cooperação para o desenvolvimento financiados ou executados pelo Estado, seus organismos e demais entidades públicas, carecem do parecer prévio vinculativo do Camões, I. P.
Artigo 26.º — Parecer favorável
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/06/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 21/06/2018
Decreto-Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série(21/06/2018)
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Versão 1
Vigente desde: 14/04/2004
Até: 21/06/2018