a)Utilização do território regional por entidades estrangeiras, em especial para bases militares;
b)Protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, em especial sobre instalações de natureza militar ou paramilitar;
c)Participação de Portugal nas Comunidades Europeias;
d)Lei do mar;
e)Utilização da zona económica exclusiva;
f)Plataforma continental;
g)Poluição do mar;
h)Conservação e exploração de espécies vivas;
i)Navegação aérea;
j)Exploração do espaço aéreo controlado.