Artigo 52.º
Elaboração
Redação registada como em vigor em 27/08/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE.
2 - Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1000 eleitores.