Artigo 97.º
Não devolução do cartão de eleitor
Redação registada como em vigor em 27/08/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Quem não devolver o cartão de eleitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de (euro) 50 a (euro) 100.
Não devolução do cartão de eleitor
Redação registada como em vigor em 27/08/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Quem não devolver o cartão de eleitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de (euro) 50 a (euro) 100.