Aos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e na Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.
Artigo 99.º — Legislação informática aplicável
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/08/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 13/08/2018
Lei n.º 47/2018 - 1.ª Série(13/08/2018)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 22/03/1999
Até: 13/08/2018