Para fazer face a dificuldades de tesouraria, a Região pode levantar junto do Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de juros, até 10% do valor correspondente ao das receitas correntes cobradas no penúltimo ano, nos termos e prazos decorrentes do Tratado da União Europeia.
Artigo 151.º — Conta-corrente da Região junto do Banco de Portugal
Vigente desde: 21/08/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 21/08/1999