Artigo 29.º

«Para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, bem como dos motivos de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, constituem matérias de interesse específico, designadamente:

a)Política demográfica, de emigração e estatuto dos residentes;

b)Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação territorial;

c)Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;

d)Infra-estruturas e transportes marítimos e aéreos, incluindo escalas e tarifas;

e)Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias entre ilhas e destas para o exterior;

f)Pescas e aquicultura;

g)Agricultura, silvicultura, pecuária;

h)Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento rural;

i)Política de solos, ordenamento do território e equilíbrio ecológico;

j)Recursos hídricos, minerais e termais;

l)Energia de produção local;

m)Saúde e segurança social;

n)Trabalho, emprego e formação profissional;

o)Educação pré-escolar, ensino básico, secundário, superior e especial;

p)Classificação, protecção e valorização do património cultural;

q)Museus, bibliotecas e arquivos;

r)Espectáculos e divertimentos públicos;

s)Desporto;

t)Turismo e hotelaria;

u)Artesanato e folclore;

v)Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil;

x)Obras públicas e equipamento social;

z)Habitação e urbanismo;

aa)Comunicação social;

bb)Comércio interno, externo e abastecimento;

cc)Investimento directo estrangeiro e transferência de tecnologia;

dd)Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados;

ee)Desenvolvimento industrial;

ff)Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional;

gg)Concessão de benefícios fiscais;

hh)Articulação do Serviço Regional de Protecção Civil com as competentes entidades nacionais;

ii)Estatística regional;

jj)Florestas, parques e reservas naturais;

ll)Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres;

mm)Orla marítima;

nn)Valorização dos recursos humanos e qualidade de vida;

oo)Defesa do ambiente e equilíbrio ecológico;

pp)Protecção da natureza e dos recursos naturais, bem como da sanidade pública, animal e vegetal;

qq)Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos, incluindo de administração central;

rr)Manutenção da ordem pública;

ss)Cooperação e diálogo inter-regional nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição;

tt)Construção, instalação ou utilização de bases militares, bem como infra-estruturas e equipamentos afins;

uu)Construção, instalação ou utilização de infra-estruturas com fins de observação, estudo e investigação científica;

vv)Outras matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração.