Artigo 15.º

1 - A Ordem exerce a sua ação a nível nacional e regional através, respetivamente, de órgãos de âmbito nacional e regional.

2 - São órgãos de âmbito nacional:

a) A assembleia geral;

b) A direção nacional;

c) O bastonário;

d) O conselho de supervisão;

e) O provedor dos destinatários dos serviços;

f) Os conselhos dos colégios da especialidade;

g) O conselho jurisdicional nacional;

h) O conselho fiscal nacional;

3 - São órgãos de âmbito regional:

a) A assembleia regional;

b) A direção regional;

c) O conselho jurisdicional regional;

d) O conselho fiscal regional;

e) O plenário regional;

f) O delegado regional.

4 - São órgãos executivos a direção nacional, a direção regional, o bastonário e o delegado regional, competindo-lhes poderes de direção e de gestão, nomeadamente em matéria administrativa e financeira, bem como no tocante à representação externa dos interesses da Ordem.

5 - São órgãos deliberativos a assembleia geral, a assembleia regional e o plenário regional.

6 - São órgãos de fiscalização e supervisão o conselho de supervisão, o provedor dos destinatários dos serviços, o conselho fiscal nacional e o conselho fiscal regional.

7 - Constituem órgãos disciplinares o conselho jurisdicional nacional e o conselho jurisdicional regional.

8 - Os presidentes dos órgãos executivos colegiais estão sujeitos ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.