1 -Constituem direitos dos membros correspondentes os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 75.º
2 -Constituem deveres dos membros correspondentes os previstos nas alíneas b) e d) do artigo anterior.
Artigo 77.º — Direitos e deveres dos membros correspondentes
Vigente desde: 07/09/2015
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