São revogados os artigos 2.º, 3.º e 5.º da Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 27/2012, de 31 de julho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/09/2015
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Em vigor desde 07/09/2015