Artigo 51.º

1 - Compete ao bastonário:

a) Nomear e substituir os membros do conselho diretivo;

b) Executar as deliberações do conselho diretivo;

c) Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea p) do artigo 54.º;

d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem e dirigir os seus serviços;

e) Dirigir as publicações regulares da Ordem;

f) Convocar as reuniões do conselho diretivo e elaborar a respetiva ordem de trabalhos;

g) Propor ao conselho diretivo e dar posse às comissões permanentes ou eventuais;

h) Despachar e assinar o expediente da Ordem;

i) Entregar trimestralmente os mapas de exploração ao conselho diretivo e ao conselho fiscal;

j) Designar o provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do conselho de supervisão;

k) Praticar todos os demais atos conducentes à realização dos fins da Ordem, em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos, e exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.

2 - O bastonário pode delegar, uma ou mais das suas competências, noutros membros do conselho diretivo.

3 - O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.