Artigo 56.º

O conselho jurisdicional é independente no exercício das suas funções, sendo sua competência:

a) Instaurar e decidir:

i) Processos disciplinares e de inquérito, instaurados contra qualquer dos membros da Ordem, destinados a apurar eventuais responsabilidades;

ii) Processos de reabilitação;

iii) Processos de verificação de idoneidade dos membros e dos titulares dos órgãos da Ordem;

b) Apreciar recursos das decisões de aplicação das sanções disciplinares de suspensão e expulsão, nomeando o instrutor, que deve, preferencialmente, ser licenciado em Direito e não ser contabilista certificado;

c) Emitir parecer quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer membro;

d) Elaborar um relatório anual de atividades, a submeter à apreciação do órgão de supervisão.