Artigo 83.º

1 - O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do conselho jurisdicional.

2 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar e para recorrer disciplinarmente das decisões:

a) Os órgãos da Ordem;

b) O provedor dos destinatários dos serviços;

c) O contabilista certificado;

d) O Ministério Público; e

e) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.

3 - Os tribunais e quaisquer autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática de atos, por contabilistas certificados, suscetíveis de ser qualificados como infração disciplinar.

4 - (Revogado.)

5 - O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra contabilistas certificados por atos relacionados com o exercício da profissão.

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