Artigo 88.º

1 - A aplicação de qualquer sanção disciplinar pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias:

a) Inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Ordem, quando aplicada a sanção de suspensão;

b) A restituição de quantias, documentos e ou honorários;

c) A imposição de medidas que garantam o cumprimento pelo arguido dos deveres estatutários e deontológicos infringidos.

2 - Compete ao conselho jurisdicional verificar a implementação das medidas adotadas nos termos da alínea c) do número anterior.